HC 1085062 - DECISAO

HC 1085062 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio da interposição do recurso cabível ao colegiado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na interpretação do art. 105, II, a, da CF.

Parties
Paciente: FRANCISCO FLAVIO UCHOA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Agravo Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

FRANCISCO FLAVIO UCHOA AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base no RISTJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio da interposição do recurso cabível ao colegiado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na interpretação do art. 105, II, a, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.