HC 1090435 - DECISAO

HC 1090435 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento das vias recursais internas, configurando supressão de instância, ônus que impede o exame pela Corte Superior, nos termos da jurisprudência e do regimento interno (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JADISON MICHEL DOS SANTOS NIZE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Em PAD, Razoável Duração Do Processo, Excesso De Execução (art.185 Lep)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Habeas Corpus Excesso De Prazo Em PAD Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

JADISON MICHEL DOS SANTOS NIZE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para exaurimento de instância
  3. 3 alegação de excesso de prazo em Procedimento Administrativo Disciplinar afetando benefícios executórios

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recaiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento das vias recursais internas, configurando supressão de instância, ônus que impede o exame pela Corte Superior, nos termos da jurisprudência e do regimento interno (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.