HC 1081363 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia submissão ao órgão colegiado (ausência de exaurimento de instância), o que torna a Corte Superior incompetente para conhecer da matéria, e porque os pedidos relativos à execução penal exigem reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante que justifique atuação excepcional.
- Parties
- Impetrante/agravante: FRANCISCO CLAUDIO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Regimental Desprovido)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Exaurimento De Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus, Saída Temporária, Indulto, Comutação, Flexibilização De Regime, Revolvimento Fático Probatório, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CLAUDIO LOPES
Impetrante/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Regimental Desprovido)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento, por Tribunal Superior, de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de desembargador sem prévia submissão ao órgão colegiado (exaurimento de instância)
- 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para revisar decisões da execução penal (saída temporária, indulto/comutação, flexibilização de regime) quando a análise exige reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévia submissão ao órgão colegiado (ausência de exaurimento de instância), o que torna a Corte Superior incompetente para conhecer da matéria, e porque os pedidos relativos à execução penal exigem reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante que justifique atuação excepcional.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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