HC 1093096 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador e não houve interposição de agravo interno, ou seja, não houve o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CAIO ROSENO DE JESUS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Exaurimento De Instância, Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
CAIO ROSENO DE JESUS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
- 2 alegação de descumprimento de ordem anterior do STJ quanto à progressão de regime por ausência de exame criminológico
- 3 alegação de excesso de execução pela manutenção em regime mais gravoso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador e não houve interposição de agravo interno, ou seja, não houve o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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