HC 1087703 - ACORDAO

HC 1087703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora sem que tivesse sido exaurida a instância antecedente por meio de agravo regimental, tornando manifesta a incompetência do STJ para conhecimento originário nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 105, I, c, da CF; adicionalmente, a existência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, confirmada em apelação, acarreta preclusão temática e temporal que impede o exame das nulidades da pronúncia.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BARROS; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Art. 210 Do RISTJ, Pronúncia, Preclusão Temática E Temporal, Sentença Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Competência Do STJ Art. 210 Do RISTJ Pronúncia Preclusão Temática E Temporal +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BARROS

Agravante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão singular de desembargador
  2. 2 Exaurimento da instância antecedente como requisito para atuação do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora sem que tivesse sido exaurida a instância antecedente por meio de agravo regimental, tornando manifesta a incompetência do STJ para conhecimento originário nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 105, I, c, da CF; adicionalmente, a existência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, confirmada em apelação, acarreta preclusão temática e temporal que impede o exame das nulidades da pronúncia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus