AREsp 3220179 - DECISAO

AREsp 3220179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento da instância ordinária, em razão de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem que fosse previamente interposto agravo interno na origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: espólio de OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO; Agravante: espólio de MARIA AMÉLIA FERREIRA; Agravante: espólio de SYLVIA FERREIRA; Agravante: espólio de OSCAR HERMÍNIO FERREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

espólio de OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO

Agravante

espólio de MARIA AMÉLIA FERREIRA

Agravante

espólio de SYLVIA FERREIRA

Agravante

espólio de OSCAR HERMÍNIO FERREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias por agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento da instância ordinária, em razão de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem que fosse previamente interposto agravo interno na origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.