HC 1099491 - DECISAO

HC 1099491 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador quando não houve exaurimento da instância ordinária, especialmente pela ausência de agravo interno que possibilite a deliberação colegiada no tribunal de origem; portanto, o habeas corpus não comporta processamento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDRÉ QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Exaurimento De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Decisão Monocrática

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Parties

ANDERSON ANDRÉ QUIRINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus diretamente contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Pedido de redutor de tráfico privilegiado em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador quando não houve exaurimento da instância ordinária, especialmente pela ausência de agravo interno que possibilite a deliberação colegiada no tribunal de origem; portanto, o habeas corpus não comporta processamento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental improvido.