HC 1011769 - ACORDAO

HC 1011769 - ACORDAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada foi monocrática sem prévia deliberação colegiada no tribunal de origem, sendo exigido o exaurimento das instâncias ordinárias para que esta Corte superior possa conhecer da ação constitucional, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: TR2 - COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.; Decisora De Origem (decisão Monocrática Impugnada): Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exaurimento De Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Incompetência Do STJ, Supressão De Instância, Impugnação Por Agravo Interno
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Do STJ Exaurimento De Instância Ordinária Decisão Monocrática Incompetência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

TR2 - COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.

Agravante

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Decisora De Origem (decisão Monocrática Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado diretamente no STJ contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para que o STJ conheça habeas corpus
  3. 3 Se a ausência de manifestação colegiada impede o exame do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada foi monocrática sem prévia deliberação colegiada no tribunal de origem, sendo exigido o exaurimento das instâncias ordinárias para que esta Corte superior possa conhecer da ação constitucional, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.