HC 1069330 - ACORDAO

HC 1069330 - ACORDAO

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem caracteriza falta de exaurimento de jurisdição, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; ademais, há recurso interno pendente no Tribunal a quo, e a insurgência simultânea seria incompatível com o princípio da unirrecorribilidade, não havendo argumentos aptos a afastar esses fundamentos.

Parties
Agravante: SONIA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exaurimento De Instância Ordinária, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Excesso De Execução, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Exaurimento De Instância Ordinária Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Excesso De Execução Unirrecorribilidade

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Parties

SONIA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido pelo STJ diante da ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 pode retroagir aplicando exigência de exame criminológico a condenações anteriores (alegação de novatio legis in pejus)
  3. 3 Se há excesso de execução por já preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem caracteriza falta de exaurimento de jurisdição, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; ademais, há recurso interno pendente no Tribunal a quo, e a insurgência simultânea seria incompatível com o princípio da unirrecorribilidade, não havendo argumentos aptos a afastar esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental