HC 944630 - ACORDAO

HC 944630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus sem o exaurimento das vias recursais no tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: MIRELIS YOSELINE DIAS ZERPA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Regimental Improvido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exaurimento De Instâncias, Súmula 691 Do STF, Suspeição/imparcialidade Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Fishing Expedition, Prevenção De Feitos (operação Kryptos)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instâncias Súmula 691 Do STF Suspeição/imparcialidade Do Juiz Cerceamento De Defesa Fishing Expedition Prevenção De Feitos (operação Kryptos)

Case Brief

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Parties

MIRELIS YOSELINE DIAS ZERPA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Regimental Improvido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus sem exaurimento das instâncias ordinárias em casos de alegada flagrante ilegalidade
  2. 2 Alegação de perda de parcialidade do Juízo na origem (suspeição)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e violação da Súmula Vinculante n. 14

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus sem o exaurimento das vias recursais no tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a competência desta relatoria para processos relacionados à Operação Kryptos (conforme Questão de Ordem no RHC 189.877/RJ)