HC 998594 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (existência de embargos de declaração pendentes) e por violação do princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista a interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão.
- Parties
- Paciente: LEANDRO DE SOUZA SÓRIA; Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Exaurimento De Instâncias, Unirrecorribilidade, Prova Digital (prints De Whatsapp), Cadeia De Custódia, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRO DE SOUZA SÓRIA
Paciente
Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus antes do esgotamento das instâncias ordinárias
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante de recurso próprio já interposto
- 3 Validade probatória de prints de Whatsapp e alegada quebra da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária (existência de embargos de declaração pendentes) e por violação do princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista a interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment