HC 941254 - DECISAO

HC 941254 - DECISAO

O pedido no foi conhecido por supresso de instncia: o writ impugna deciso monocrtica sem que tenha sido interposto agravo regimental para exaurir a instncia antecedente, nos termos do art. 105, II, "a", da CF; ademais, no hbilidade de ilegalidade manifesta, pois a legalidade, necessidade e proporcionalidade da pris preventiva j foram reconhecidas em habeas corpus anterior (n. 50489409520238217000), sendo a pris amparada pela gravidade do delito e pela reincidncia especfica; assim, indefere-se liminarmente a petio inicial.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS PASSOS AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
writ indeferido liminarmente; petio inicial indeferida
Legal Topics
Exaurimento De Instncia, Agravo Regimental, Pris Preventiva, Excesso De Prazo Na Apelao, Constrangimento Ilegal, Reincid Specifica
Habeas Corpus Processo Penal Pris Exaurimento De Instncia Agravo Regimental Pris Preventiva Excesso De Prazo Na Apelao Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

GUSTAVO DOS PASSOS AMARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisnica monocrrica sem agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido no foi conhecido por supresso de instncia: o writ impugna deciso monocrtica sem que tenha sido interposto agravo regimental para exaurir a instncia antecedente, nos termos do art. 105, II, "a", da CF; ademais, no hbilidade de ilegalidade manifesta, pois a legalidade, necessidade e proporcionalidade da pris preventiva j foram reconhecidas em habeas corpus anterior (n. 50489409520238217000), sendo a pris amparada pela gravidade do delito e pela reincidncia especfica; assim, indefere-se liminarmente a petio inicial.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente; petio inicial indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente a petio inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.