AREsp 1791860 - DECISAO

AREsp 1791860 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial mostraram deficiência argumentativa e não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa, porquanto o julgador, como destinatário das provas, decidiu sobre a pertinência e suficiência das provas nos termos do CPC; por essas razões manteve-se o acórdão do TJSP que reconheceu a licitude das atividades das recorridas e a ausência de comprovação de danos, e aplicou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: OUTRA; Recorrida: Reprosystem da Amazônia Produtos Reprográficos Ltda.; Recorrida: Reprosystem Industrial Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exaustão Da Marca, Importação Paralela, Remanufatura, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Exaustão Da Marca Importação Paralela Remanufatura Cerceamento De Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Reprosystem da Amazônia Produtos Reprográficos Ltda.

Recorrida

Reprosystem Industrial Importação e Exportação Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de produção de provas
  3. 3 aplicação do Princípio da Exaustão da Marca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial mostraram deficiência argumentativa e não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa, porquanto o julgador, como destinatário das provas, decidiu sobre a pertinência e suficiência das provas nos termos do CPC; por essas razões manteve-se o acórdão do TJSP que reconheceu a licitude das atividades das recorridas e a ausência de comprovação de danos, e aplicou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração da condenação em honorários de advogado decidida pelas instâncias de origem, em desfavor da parte ora agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do...