AREsp 1868389 - DECISAO

AREsp 1868389 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias: a apelação foi decidida monocraticamente e os embargos de declaração, mesmo julgados pelo colegiado, não exaurem a instância. Cabia à parte insurgente opor agravo regimental ou novos embargos declaratórios alegando erro de procedimento para viabilizar o recurso especial; aplicada, por analogia, a Súmula 281/STF e o art. 932 do CPC/2015, o recurso foi inadmitido. Foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo (art. 1.042 do CPC/2015); inadmitido o recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Exaustão Das Instâncias, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Exaustão Das Instâncias Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao caso de agravo interno
  3. 3 Se embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e julgados pelo colegiado exaurem a instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias: a apelação foi decidida monocraticamente e os embargos de declaração, mesmo julgados pelo colegiado, não exaurem a instância. Cabia à parte insurgente opor agravo regimental ou novos embargos declaratórios alegando erro de procedimento para viabilizar o recurso especial; aplicada, por analogia, a Súmula 281/STF e o art. 932 do CPC/2015, o recurso foi inadmitido. Foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (art. 1.042 do CPC/2015); inadmitido o recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)