AREsp 2900938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria sobre a exigência de esgotamento administrativo não envolve interpretação de lei federal apta a fundamentar recurso especial; (ii) a questão constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102, III, CF) e não pode ser examinada na via especial; e (iii) não houve prequestionamento da tese relativa ao ônus da prova pela corte de origem, inviabilizando o exame no recurso especial, conforme o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exaustão Da Via Administrativa / Interesse De Agir, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Princípio Da Legalidade (art. 37 Cf), Gratificações E Aumento Salarial Exigência De Lei, Verbas Rescisórias, Atualização Monetária Taxa SELIC (ec 113)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Exaustão Da Via Administrativa / Interesse De Agir Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Princípio Da Legalidade (art. 37 Cf) Gratificações E Aumento Salarial Exigência De Lei Verbas Rescisórias +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do esgotamento das instâncias recursais administrativas como pressuposto de interesse de agir
  2. 2 Impossibilidade de concessão de gratificações ou aumento salarial sem previsão legal (princípio da legalidade, art. 37, II e IX, CF)
  3. 3 Ônus da prova sobre verbas rescisórias (art. 373 do CPC) e ausência de prequestionamento impedindo exame no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria sobre a exigência de esgotamento administrativo não envolve interpretação de lei federal apta a fundamentar recurso especial; (ii) a questão constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102, III, CF) e não pode ser examinada na via especial; e (iii) não houve prequestionamento da tese relativa ao ônus da prova pela corte de origem, inviabilizando o exame no recurso especial, conforme o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.