AREsp 2993345 - DECISAO

AREsp 2993345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas (afastando omissão), a decisão assentou-se em conclusões sobre fatos e cláusulas contratuais cuja reanálise é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos, atraindo a Súmula 211, o que impede o exame da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: ORTHOS SAÚDE - SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Arbitragem, Inafastabilidade Da Jurisdição, Cláusula Compromissória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Exceção De Arbitragem Inafastabilidade Da Jurisdição Cláusula Compromissória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORTHOS SAÚDE - SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento da extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de cláusula compromissória/arbitragem
  3. 3 efeito da recusa da câmara arbitral eleita e inafastabilidade da jurisdição estatal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas (afastando omissão), a decisão assentou-se em conclusões sobre fatos e cláusulas contratuais cuja reanálise é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos, atraindo a Súmula 211, o que impede o exame da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo em recurso especial.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.