AREsp 1735927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELOIZIO APARECIDO DALOSSIO e NEIRE APARECIDA JUSSIANI DALOSSIOcontra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhãoassim ementado: "EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RES PERIT DOMINO. EXCEÇÃO. MORA DO CREDOR. 1. A exceção de contrato não cumprido tem por objetivo assegurar que as obrigações recíprocas se mantenham coesas, a fim de que uma das partes só possa ser compelida a prestar seu compromisso caso a outra proceda de igual modo. 2. Excepcionando a regra "res perit domino", estando o credor em mora, responsabilizar-se-á pelos prejuízos e terá de receber a coisa pela sua estimação mais favorável ao devedor, se o valor dela oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação. 3. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade" (fl. 379 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 399-403 e-STJ). No recurso especial (fls. 454-465 e-STJ), os recorrente apontam, além da divergência jurisprudencial,violação dos arts. 470 e 476 do Código Civil de 2002. Defendem que o pagamento da terceira parcela do contrato de compra e venda deve ter por base o valor da cotação da saca de soja em 10/6/2016, e não em 29/7/2016. Ponderam que "apesar da proximidade das datas, apresenta expressiva modificação do valor, porquanto no dia 10/06/2016 a saca custava R$ 81,50 e no dia 29/07/2016 seu valor havia se reduzido para R$ 64,00" (fl. 456 e-STJ). Acrescentam que "(..) 9. Inicialmente, ressalta-se que o contrato não apresenta qualquer possibilidade de prorrogação da data dos vencimentos das parcelas. As datas são pré-estabelecidas e certas, como preceitua a sua cláusula segunda. (matéria incontroversa nos autos, o que afasta a incidência da Súmula 05). 10.Apega-se o Recorrido na cláusula terceira da avença, que prevê a obrigação dos vendedores, ora Recorrentes, de apresentar em até 30 (trinta) dias antes da lavratura da escritura definitiva, uma série de documentos. Tal cláusula, contudo, não prevê a possibilidade de retenção de pagamentos. 11.A cláusula sexta, por seu turno, prevê a possibilidade de rescisão contratual em caso de descumprimento das obrigações previstas na cláusula 3, porém não prevê retenção de pagamentos. 12.Apenas a cláusula sétima prevê, de forma genérica, que as escrituras definitivas serão proporcionalmente outorgadas quando de cada pagamento. Entretanto, tal cláusula remete ao comprador, ora Recorrido, a obrigação de pagar impostos, despesas de cartório, escritura eregistro. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha cumprido tais ônus -o que por si só afasta a teoria do "non adimpleti contractus", na forma estabelecida pelo "DMA. 13. Enfim, contratualmente falando, não há qualquer possibilidade de prorrogação das datas de vencimento, apenas previu-se a possibilidade de sua rescisão opção que não adotou o Recorrente. 14.No mais, tem-se que os Recorrentes/vendedores já haviam protolocado junto ao cartório de imóveis competente toda a documentação para a liberação das matriculas (baixa de hipotecas), como se infere dos documento de fls. 98/101 dos autos. Tal se deu no final de maio daquele ano, ou seja, antes do vencimento da parcela, (matéria incontroversa nos autos)" (fls. 457-458 e-STJ). Alegam que não há como se aceitar a validade do pagamento inferior ao acordado entre as partes, tendo em vista que tal interpretação beneficiaria quem tinha a responsabilidade do pagamento da obrigação na data aprazada. Arguem que "somente a falta de outorga da escritura publica, após a quitação da última parcela, poderia fundamentar o não pagamento do restante do preço ajustado, contudo as matriculas foram devidamente liberadas, conforme exposto no próprio acórdão combatido" (fl. 460 e-STJ). Destacam queo atraso na entrega dos documentos corresponde auma obrigação acessória, sendo que aobrigação principal consistenaoutorga definitiva da escritura pública de compra e venda e posterior transferência. Após as contrarrazões (fls. 823-829 e-STJ), a Terceira Vice-Presidência doTribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 506-511 e-STJ), sobrevindo o presente agravo (fls. 519-537e-STJ). A Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo devido à intempestividade (457-458 e-STJ) e, ao apreciar os declaratórios opostos, tornousem efeito a referidadecisão (fls. 588-589 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal de origem assentou que, a partir da incidência da exceção do contrato não cumprido, a prestação anual vencida em 2016deve ter por base o valor da saca de soja em 29/7/2016, data na qual o credor cumpriu com as suas obrigações contratuais. Eis, na parte que interessa, o excerto do acórdão recorrido: "(..) A controvérsia dirimida pelo magistrado de base, e submetida a reexame desse TJMA, reside em verificar qual o valor da saca de soja que deve ser considerado para cálculo da prestação anual vencida em 2016 relativo ao contrato de compra e" venda de imóvel rural firmado pelas partes. De acordo com o contrato, a terceira parcela do negócio de compra e venda deveria ser paga pelo Apelado/comprador em 10/6/2016 mediante a entrega de 16.000 sacas de soja em favor dos Apelantes/vendedores (cláusula segunda, fl. 232). O contrato também estabeleceu que a escritura pública definitiva de compra e venda seria outorgada na mesma data em que o pagamento deveria Ser realizado (cláusula sétima, fl. 234) e que, para tanto, deveriam os Recorrentes/vendedores providenciar, com antecedência de até 30 dias da data prevista para a escritura, os documentos necessários à lavratura do ato (cláusula terceira, fls. 232/233). No caso em exame, está demonstrado nos, autos, conforme notificação extrajudicial enviada pelo Apelado (fls. 237/238), que os Apelantes/vendedores não logram providenciar os documentos dos imóveis com a antecedência necessária à lavratura da escritura pública na data aprazada (10/6/2016 mesma data em que deveria ocorrer o pagamento), tendo em vista as dificuldades de conseguir as baixas das hipotecas dos imóveis (fl. 45), motivo pelo qual a minuta da escritura pública definitiva de compra e venda somente ficou apta para receber a assinatura das partes no dia 1º/8/2016, ex vi da certidão expedida pelo Cartório do 2º Oficio de Balsas (fl. 249). Portanto, é evidente a mora dos Apelantes/vendedores que não se desincumbiram da obrigação de apresentar, no prazo combinado, os documentos . necessários à lavratura da escritura, de sorte que, por força da exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476), também não podem, exigir do Apelado que a liquidação do pagamento tome por base a cotação da saca de soja vigente no dia 10/6/2016 inicialmente previsto. É que, tratando-se de obrigações que deveriam ser cumpridas de forma concomitante (o pagamento se daria no ato de assinatura da escritura pública de compra e venda), não há dúvidas sobre o cabimento da exceptio (..) Assim, a inadimplência dos Apelantes/vendedores (que deixaram de apresentar os documentos necessários à lavratura da escritura no prazo contratual) os impediram de receber tempestivamente o valor equivalente às 16.000 sacas de soja, caracterizando, nessa medida, a mora accipiendi, posto que os Recorrentes eram credores da obrigação de pagamento. Nesse contexto, inexistindo culpa imputável ao . Apelado (devedor da obrigação de entregar coisa incerta que reteve o pagamento em razão de a escritura não ter sido lavrada no prazo convencionado) e diante da mora dos Recorrentes (credores que deixaram de receber a prestação no tempo acertado mercê da exceção de contrato não cumprido), não há como reconhecer em favor dos Apelantes o direito de receber o "pagamento da prestação com base no valor da saca de soja vigente em 10/6/2014, sendo o caso de aplicar a exceção àregra res perit domino (a coisa perece para o dono) prevista no art. 400 do Código Civil (..). É exatamente essa a hipótese dos autos, Os Apelantes/credores estavam em mora ao tempo do vencimento da obrigação do Apelado/devedor de entregar 16.000 sacas de soja. O preço da saca de soja oscilou negativamente, passando de R$ 81,50 por saca na cotação vigente em 10/6/2014 (data prevista para o vencimento da obrigação) para R$ 64,00 por saca de soja na cotação vigente em 29/7/2014 (data em que a documentação foi entregue ao cartório e permitiu a efetivação do pagamento). Nesse caso, deve ser aplicada a cotação mais favorável ao Recorrido/devedor, como bem reconheceu o magistrado de base, uma vez que o atraso no pagamento decorreu de culpa exclusiva dos Apelantes" (fls. 380-382 e-STJ). Desse modo, assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no presente recurso exigiria o reexame de matéria fática, bem como a reanálise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do apelo especial, consoante entendimento das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. Ademais, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO.EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 também obsta o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, na medida em que ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação. Precedentes. 3. "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC."(EDcl no AgInt no REsp 1792064/RO, Rel.Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1.828.037/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 7/6/2021 - grifou-se) Por fim, a inadmissão do recurso especial interposto com base no art. 105, III, alínea "a", da CF/88, em razão da incidência de óbice sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. (..) ALTERAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/TJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (..) 4. A incidência do óbice constante na Súmula 7/STJ prejudica a análise quanto à insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido". (AgInt no AREsp 1.039.331/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em atendimento ao artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.