AREsp 2107381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de exceção do contrato não cumprido reconhecida pelo Tribunal estadual tornou inexigíveis os valores e afastou a mora; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, de modo que não houve...

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Parties
Agravante: JMR; Agravado: FRANCISCO CARLOS MOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Contrato Não Cumprido, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora, Correção Monetária, Inadimplemento, Perdas E Danos, Obrigação De Fazer, Prestação De Serviços, Venda De Equipamentos, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Exceção De Contrato Não Cumprido Reexame De Fatos E Provas Juros De Mora Correção Monetária Inadimplemento Perdas E Danos +4 more

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Parties

JMR

Agravante

FRANCISCO CARLOS MOLINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da exceção de contrato não cumprido
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual
  3. 3 inexigibilidade do débito em razão de inadimplemento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de exceção do contrato não cumprido reconhecida pelo Tribunal estadual tornou inexigíveis os valores e afastou a mora; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, de modo que não houve elemento apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por JMR.
  • Mantida a decisão do Tribunal estadual quanto ao reconhecimento da exceção de contrato não cumprido e ao afastamento da mora e de seus encargos.