AREsp 2636541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da exceção de contrato não cumprido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se o acórdão do TJAL que concluiu pela...

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Parties
Agravante: ANA KARINA LOUREIRO PESSOA CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Contrato Não Cumprido, Promessa De Compra E Venda, Irrevogabilidade E Irretratabilidade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Antecipação Da Colação De Grau, Pandemia, Mensalidades
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Exceção De Contrato Não Cumprido Promessa De Compra E Venda Irrevogabilidade E Irretratabilidade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Antecipação Da Colação De Grau +2 more

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Parties

ANA KARINA LOUREIRO PESSOA CATUNDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção de contrato não cumprido
  2. 2 Necessidade de demonstração do cumprimento das obrigações pelo autor para exigir multa
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da exceção de contrato não cumprido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se o acórdão do TJAL que concluiu pela desistência dos vendedores.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial