AREsp 2729278 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Para Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação ao art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido)
2. 2 ônus da prova quanto à inexecução contratual (art. 373 do CPC)
3. 3 presunção sobre cheques como sinal de negócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
• Publique-se