AREsp 2759134 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS LTDA. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE GUINCHOS PARA PLATAFORMA P61. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA (APELANTE). EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança em face das empresas rés, por falta de pagamento do saldo remanescente para quitação do contrato entre as partes. 2. Sentença de improcedência do pedido com fundamento na exceção de contrato não cumprido, uma vez que as provas nos autos, especialmente o laudo pericial produzido, permitem concluir que a autora não cumpriu o objeto do contrato no prazo e termos previstos, tendo em vista que, embora os guinchos tenham sido entregues, durante o primeiro teste em mar, realizado na plataforma pela própria autora, houve falha no sistema de acoplamento do engate macho/fêmea, que resultou em sinistro de proporções catastróficas, causando danos ao guincho e à própria P61, falha que é imputada à empresa autora, ora apelante. 3. A conclusão do laudo pericial não foi impugnada especificamente pela parte autora, restando assim incontroversa a dinâmica do acidente, em razão de defeitos não resolvidos pela autora antes do teste operacional em mar. 4. Portanto, não há dúvida de que, embora a Sociedade de Classificação ABS tenha certificado a aceitabilidade dos teste de fábrica, os guinchos foram entregues ainda com graves problemas operacionais, que eram inequivocamente conhecidos pela autora antes da realização do teste em mar, e mesmo assim não solucionou nem revelou os problemas às rés, permitindo a realização do teste de comissionamento sem a devida segurança, o que resultou no grave acidente ocorrido, inviabilizando a operação da P61, o que restou incontroverso nos autos. 5. Uma vez que o contrato firmado entre as partes é de natureza bilateral, criando deveres e obrigações a ambas as partes, e que a obrigação contratual da autora não foi devidamente cumprida, nos termos da Ordem de Compra celebrada, correta a sentença ao acolher a exceção de contrato não cumprido, não podendo assim exigir da parte ré a obrigação de pagar o saldo restante da compra. 6. Possibilidade de rescisão por inadimplemento prevista no contrato e na lei civil. DESPROVIMENTO DO RECURSO (fl. 2.047). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 476 do CC, no que concerne à inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido quando o serviço contratado foi executado e havia cláusula de garantia, não acionada pela parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: 30. Ocorre que a recorrente, como demonstrado na ação, em ato contínuo ao imprevisto acidente, fez o relatório previsto contratualmente, e requereu mais 100 (cem) dias para o conserto do guincho, conforme previsto no certificado de garantia contratual (f. 309 - cláusula 11). .. 32. Ocorre que mesmo tendo solicitado prazo para consertar o guincho, a ENQUIP nunca foi acionada - o que é fato incontroverso na ação -, o que poderia e deveria fazer, já que havia cláusula de garantia. 33. Não há como se sustentar a tese de que houve inadimplemento absoluto da ENQUIP, se as próprias recorridas confirmaram que o acidente se deu na primeira operação, dentro do prazo de garantia, tendo a ENQUIP solicitado 100 (cem) dias para o conserto dos guinchos, o que não foi feito, somente porque nunca lhe foi entregue ou dada a oportunidade. .. 36. Não podem as recorridas serem beneficiadas com a aplicação da exceção de contrato não cumprido, se a recorrente se empenhou no cumprimento do contrato e as recorridas a impediram de consertar os guinchos. .. 42. Da mesma forma, é equivocado o fundamento do acórdão recorrido ao afirmar a possibilidade de quebra do contrato por parte dos recorridos, já que tal possibilidade seria permitida apenas se não houvesse o aceite, o que, como exaustivamente demonstrado, ocorreu (fls. 2.134/2.137). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Trata-se de ação de cobrança com base em contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em 08/12/2011, em que a parte autora assumiu a obrigação de produzir e entregar às rés dois guinchos elétricos, da série GEM5750, para operação no sistema de ancoragem da plataforma de petróleo P61 da 1ª Ré, do tipo TLWP (Tension Leg Wellhead Platform). Conforme a ordem de compra de nº 527541/000 OC (id. 78/82), emitida pela 2ª ré (Brasfels), e contrato firmado (id. 228/280), foram adquiridos da empresa autora dois guinchos de amarração traseira, incluindo painel com inversores de frequência e freio dinâmico, dentro de um compartimento único, certificação ABS e suporte técnico, bem como console de comando, atingindo valor global de fornecimento de R$ 6.221.366,01 (seis milhões, duzentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e um centavo), com prazo de entrega de 15 de agosto de 2012. O contrato sofreu cinco aditamentos posteriores, dos quais o 1º aditivo, de nº 52754/001 OC (id. 73/77), foi o único que apresentou alteração do escopo técnico do pedido, no valor de R$ 358.084,00, para incluir células de carga de tipo pivotamento na aquisição dos guinchos, peça esta necessária à leitura da tensão no cabo de aço, totalizando, assim, o valor do contrato de R$ 6.579.450,01 (seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e um centavo), mantendo, entretanto, a mesma data de entrega dos equipamentos. No que diz respeito aos demais aditivos, a perícia esclareceu que foram todos somente relacionados à parte comercial, sendo que o 4º aditivo (id. 88 e 89) alterou a data de entrega dos equipamentos para 31 de dezembro de 2013. Ainda conforme o laudo pericial produzido nos autos (id. 1062): "Tal sistema, em apertada síntese, tem por finalidade tracionar as amarras de posicionamento da referida estrutura, contrapondo, deste modo, as forças laterais exercidas pela plataforma de apoio, do tipo TAD (Tender Assisted Drilling), permitindo que ambas as estruturas se mantenham equidistantes, podendo, assim, operar conectadas lado a lado." Prosseguindo, a perícia confirma que os guinchos obtiveram a carta de certificação da Sociedade de Classificação ABS (American Bureau of Shipping) com pendências, conforme documentos nos autos (id. 701/720 e 1295/1296), portanto, antes da realização dos testes de aceitação de fábrica (FAT): .. Logo, restou comprovado nos autos que os guinchos foram testados e aprovados por entidade certificadora, conforme previsto no contrato, e entregues às rés para instalação e comissionamento, na presença da fabricante, da contratante, da Petrobras e da Sociedade de Classificação ABS, confirmado no laudo pericial, verbis: .. Ocorre que, durante a realização do 1º teste operacional em mar, conduzido pelos prepostos da empresa autora no dia 03/05/2014, ocorreu uma falha que resultou em grave quebra do guincho instalado na coluna NE da plataforma P61, acarretando o desprendimento do tambor de armazenamento, deslocando-o por cerca de quatro metros da posição original dos suportes dos mancais, conforme descrito no laudo pericial, após analisar os relatórios técnicos do acidente, elaborados por prepostos da autora e da 1ª ré (id. 1164/1175 e 1194/1208), bem como na revisão 3 do relatório da autora (id. 661/679), que afirma ser incontroversa a dinâmica do sinistro em questão, a seguir descrito: .. Após análise da dinâmica do acidente, o expert assim concluiu, in verbis: .. E prosseguindo na investigação sobre as possíveis causas que, decerto, poderiam impactar na falha de indicação do acoplamento parcial das peças "macho" e "fêmea", tomou conhecimento de e-mails (id. 1215/1232) encaminhados à autora, com cópia para vários envolvidos da 1ª Ré, em 28 de abril de 2014, portanto, cinco dias antes do acidente motivador da presente demanda, em que o preposto da empresa RF Serviços de Engenharia Eletrônica Ltda., subcontratada pela autora para desenvolvimento do software de leitura dos sensores de posição das travas de acoplamento das peças "macho" e "fêmea", informa ter desabilitado os referidos sensores, nos seguintes termos: .. Ao questionamento da RF Serviços de Engenharia Eletrônica Ltda., assim respondeu o preposto da autora, em 29 de abril de 2014, in verbis: .. E assim conclui o perito de forma categórica que o acidente decorreu devido aos sensores de posição das travas estarem desativados, nos seguintes termos: .. A conclusão do laudo pericial não foi impugnada especificamente pela parte autora, restando assim incontroversa a dinâmica do acidente, em razão de defeitos não resolvidos pela autora antes do teste operacional em mar. Portanto, não há dúvida de que, embora a Sociedade de Classificação ABS tenha certificado a aceitabilidade dos teste de fábrica, os guinchos foram entregues ainda com graves problemas operacionais, que eram inequivocamente conhecidos pela autora antes da realização do teste em mar, e mesmo assim não solucionou nem revelou os problemas às rés, permitindo a realização do teste de comissionamento sem a devida segurança, o que resultou no grave acidente ocorrido, inviabilizando a operação da P61, o que restou incontroverso nos autos. De fato, os guinchos contratados eram peças fundamentais para realização da operação conjunta entre a P61 e a Plataforma de apoio, uma vez que problemas com o guincho durante a operação podem gerar acidentes graves, como a colisão das plataformas, com prejuízos materiais e para a vida das pessoas envolvidas, o que foi confirmado pelo perito na resposta aos 3º e 4º quesitos das 2ª e 3ª rés (id. 1094/1095). Respondeu o perito afirmativamente também ao quesito 14º das rés, em que perguntam se: "O guincho após o acidente constituía risco eminente à segurança da plataforma Portanto restou comprovado nos autos que os guinchos foram entregues pela autora em desconformidade com as exigências do contrato, colocando em risco a segurança e, inclusive, inviabilizando toda a operação para a qual se destinava, o que é corroborado pelas respostas negativas do perito ao quesito 16º da 1ª ré: "A ENQUIP cumpriu o objeto do Contrato no prazo e de acordo com o custo estabelecido ; bem como ao quesito 16º das 2ª e 3ª rés: "A plataforma poderia ser operada com um guincho danificado Neste contexto, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes é de natureza bilateral, criando deveres e obrigações a ambas as partes, e que a obrigação contratual da autora não foi devidamente cumprida, nos termos da Ordem de Compra celebrada, correta a sentença ao acolher a exceção de contrato não cumprido, não podendo assim exigir da parte ré a obrigação de pagar o saldo restante da compra. Quanto mais não fosse, a gravidade dos defeitos na prestação do serviço contratado acarretou prejuízo as rés, e evidente perda de confiança nos equipamentos fornecidos pela autora, cuja segurança operacional era de suma importância para realização das atividades das plataformas de extração de petróleo, fatos que, associados ao prazo adicional necessário para reparo, estimado pela autora em um mínimo de 100 (cem) dias, levou as rés a buscarem outra fornecedora dos equipamentos em questão. A possibilidade de rescisão unilateral da Ordem de Compra em caso de descumprimento dos termos do contrato estava prevista no respectivo instrumento (id. 228/235), com tradução juramentada nos autos (id. 304/313), direito que foi exercido pela parte ré, mediante comunicado enviado à autora em 15/05/2015, na forma da cláusula 12: .. O direito de pedir a resolução do contrato é faculdade assegurada à parte lesada pelo inadimplemento, nos termos do art. 475 do Código Civil, que pode resultar em eventual indenização por perdas e danos, o que não é objeto desta ação de cobrança. Por fim, descabida a alusão da apelante ao prazo para reparos previsto na clausula de garantia do contrato, tendo em vista que tal prazo corresponde a uma obrigação imposta a vendedora (autora) de substituição ou reparo de qualquer defeito nos guinchos que foram objeto do contrato, e não a uma obrigação para a compradora (parte ré) de concessão de prazo adicional para entrega e/ou reparo dos equipamentos não- conformes ou defeituosos. Ora, é evidente que a garantia do contrato visa proteger os direitos da compradora, e não conceder direitos adicionais à vendedora (fls. 2.050/2.054). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portant o, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA