AREsp 2775885 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BARRUDADA HOTELARIA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA cuja eme nta guarda os seguintes termos (fl. 1237): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os limites da lide são estabelecidos na petição inicial e na contestação, sendo que deles não pode se afastar o Julgador, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita (art. 141 e 492 do CPC); 2. Comprovado que não houve cumprimento integral do instrumento firmado entre as partes deve ser aplicada a teoria da exceção de contrato não cumprido, segundo a qual nenhuma das partes contratantes poderá exigir a contraprestação sem que tenha se desincumbido da que lhe cabe; 3. Havendo a sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ser distribuídos de forma proporcional entre as partes, em conformidade com o disposto no art. 86 do CPC. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1335-1341). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre ponto necessário ao deslinde da controvérsia, qual seja, a conexão entre o presente feito e Ação Conexa n. 0805134-60.2022.8.23.0010. Aduz, no mérito, violação d os arts. 55, § 3º, 58, 141 e 492 do CPC, diante de alegado julgamento extra petita. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1396-1408). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1424-1426), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1477-1485). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e devidamente fundamentada, expressamente se manifestou acerca do ponto alegado como omisso. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 1231): .. o julgamento da presente lide em nada influi na ação conexa (Proc. 0805134-60.2022.8.23.0010), haja vista que nessa pretende-se a exclusão da prenotação e indenização por danos morais, enquanto no feito em apenso a dissolução e liquidação da sociedade. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 55, § 3º, 58, 141 e 492 do CPC o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de julgamento extra petita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 2%. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OBSERVADO NO CASO. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.