AREsp 2268696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque matérias fundamentais não foram prequestionadas e porque a revisão das questões apontadas pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, verificou-se conformidade do acórdão recorrido...

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Parties
Agravante: JEFERSON FONSECA DE GÓES; Agravante: IARA TOMAGNINI MOURA DE GOES; Agravante: JADSON MOURA DE GOES; Agravante: ANA PAULA KERCKHOF DE GOES; Apelado: banco-apelado; Apelante: Eletrogóes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Exceção De Contrato Não Cumprido, Inépcia Da Petição Inicial, Nulidade Da Citação, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Carência De Ação, Competência, Vencimento Antecipado, Planilha De Débito, Prequestionamento
Civil Processual Civil Exceção De Contrato Não Cumprido Inépcia Da Petição Inicial Nulidade Da Citação Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

JEFERSON FONSECA DE GÓES

Agravante

IARA TOMAGNINI MOURA DE GOES

Agravante

JADSON MOURA DE GOES

Agravante

ANA PAULA KERCKHOF DE GOES

Agravante

banco-apelado

Apelado

Eletrogóes S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias para recurso especial (Súmulas n. 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 validade da capitalização de juros pactuada em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque matérias fundamentais não foram prequestionadas e porque a revisão das questões apontadas pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, verificou-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência sobre capitalização pactuada de juros e sobre critérios de fixação de honorários, razão pela qual manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.