AREsp 2836509 - DECISAO

AREsp 2836509 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem constatou a existência de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOÃO RICARDO BARACHO NAVAS; Recorrente: GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Contrato Não Cumprido, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Exceção De Contrato Não Cumprido Juros De Mora Reexame De Fatos E Provas Imissão Na Posse +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO RICARDO BARACHO NAVAS

Recorrente

GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 inadmissão/negação de provimento do recurso special
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem constatou a existência de certidões que atestam ausência de impedimentos para a outorga da escritura e que os recorrentes estavam na posse do imóvel há mais de quinze anos sem adotar medidas como a consignação em pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.