AREsp 2894177 - DECISAO

AREsp 2894177 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a exceção do contrato não cumprido não se sustenta por depender a alteração do contrato social da participação de ambos e por se tratar de obrigação não sujeita a termo, cuja mora é ex persona, exigindo notificação; modificar tal conclusão exigiria reexame factual vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Contrato Não Cumprido, Mora Ex Persona, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Exceção De Contrato Não Cumprido Mora Ex Persona Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido)
  2. 2 Caracterização da mora do vendedor como mora ex persona e necessidade de notificação (constituição em mora)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a exceção do contrato não cumprido não se sustenta por depender a alteração do contrato social da participação de ambos e por se tratar de obrigação não sujeita a termo, cuja mora é ex persona, exigindo notificação; modificar tal conclusão exigiria reexame factual vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.