AREsp 2887707 - DECISAO

AREsp 2887707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, o Tribunal a quo aplicou corretamente a exceção de contrato não cumprido ante o relevante não adimplemento primário do loteador quanto à infraestrutura do loteamento, o que impediu exigir o pagamento das parcelas remanescentes da adquirente.

Parties
Agravante/recorrente: ROSALINA COSTA DA SILVA; Autor/apelante: loteador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Contrato Não Cumprido, Inadimplemento Contratual, Lei Nº 6.766/1979, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico/imobiliário Exceção De Contrato Não Cumprido Inadimplemento Contratual Lei Nº 6.766/1979 Dissídio Jurisprudencial Súmula 5/stj +2 more

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Parties

ROSALINA COSTA DA SILVA

Agravante/recorrente

loteador

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC) diante da alegada não conclusão de obras de loteamento
  2. 2 Comprovação da conclusão das obras nos termos do art. 18, V, e art. 37 da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, o Tribunal a quo aplicou corretamente a exceção de contrato não cumprido ante o relevante não adimplemento primário do loteador quanto à infraestrutura do loteamento, o que impediu exigir o pagamento das parcelas remanescentes da adquirente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.