AREsp 2532934 - ACORDAO

AREsp 2532934 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento da Corte de origem de que as partes firmaram obrigações recíprocas e descumpriram-nas, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC); para reformar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AZ HOLDING INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: BMS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Contrato Não Cumprido, Contrato De Permuta, Cláusula Penal, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Exceção De Contrato Não Cumprido Contrato De Permuta Cláusula Penal Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AZ HOLDING INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

BMS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido ao caso concreto
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são admissíveis em recurso especial
  3. 3 Se a interposição de agravo interno autoriza majoração de honorários

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento da Corte de origem de que as partes firmaram obrigações recíprocas e descumpriram-nas, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC); para reformar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de majoração de honorários sucumbenciais no âmbito deste agravo interno