REsp 2036338 - DECISAO

REsp 2036338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da Súmula n. 283/STF: a matéria relativa à exceção de contrato não cumprido foi rejeitada pelo acórdão recorrido com fundamento em coisa julgada não impugnado; a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de...

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Parties
Recorrente: IZAEL VELOSO DAMASCENO; Recorrente: ANA LETÍCIA NASCIMENTO CARDOSO VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Contrato Não Cumprido, Cerceamento De Defesa, Lei N. 9.514/1997 (alienação Fiduciária), Compensação De Créditos, Foro De Eleição, Coisa Julgada
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Exceção De Contrato Não Cumprido Cerceamento De Defesa Lei N. 9.514/1997 (alienação Fiduciária) Compensação De Créditos Foro De Eleição +1 more

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Parties

IZAEL VELOSO DAMASCENO

Recorrente

ANA LETÍCIA NASCIMENTO CARDOSO VELOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 476 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 373, II, 489, II e § 1º do CPC
  3. 3 violação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da Súmula n. 283/STF: a matéria relativa à exceção de contrato não cumprido foi rejeitada pelo acórdão recorrido com fundamento em coisa julgada não impugnado; a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7); e não houve divergência jurisprudencial suficiente diante do entendimento desta Corte sobre a Lei n. 9.514/1997 e registro para procedimento extrajudicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)
  • Publique-se