AREsp 3032052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem afirmou que não ficou comprovada a existência e a quitação dos débitos alegados pelos embargantes a justificar o abatimento do aluguel e a aplicação do art. 476 do Código Civil, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: GEOVANA FERNANDES GALLINA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Contrato Não Cumprido, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Contratos De Locação, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Exceção De Contrato Não Cumprido Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Contratos De Locação Boa Fé Objetiva Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEOVANA FERNANDES GALLINA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido)
  2. 2 Obrigação de comprovação de débito suportado pelos embargantes para autorizar suspensão do pagamento de aluguéis
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e interpretação contratual (arts. 113, §1º, V, e 422 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem afirmou que não ficou comprovada a existência e a quitação dos débitos alegados pelos embargantes a justificar o abatimento do aluguel e a aplicação do art. 476 do Código Civil, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se