AREsp 1735927 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELOÍZIO APARECIDO DALOSSIO e NEIRE APARECIDA JUSSIANI DALOSSIO contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ (fls. 597-601 e-STJ). Nas presentes razões (fls. 604-621 e-STJ), os agravantes defendem a desnecessidade do reexame de matéria fático-probatória e da interpretação de cláusulas contratuais. Ponderam que todos os fatos necessários ao deslinde da controvérsia constam do acórdão proferido pela Corte local. Repisam que o pagamento da terceira parcela do contrato de compra e venda deve ter por base o valor da cotação da saca de soja em 10/6/2016, não em 29/7/2016. Requerem, por fim, a reconsideração da decisão atacada ou o provimento do presente recurso pelo órgão colegiado. Não houve impugnação (fl. 625 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MORA DO CREDOR. PAGAMENTO. SACAS DE SOJA. DATA DA COTAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É inviável o recurso especial que demanda o reexame da matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, consoante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Acerca da controvérsia, o t ribunal de origem assentou que a partir da incidência da exceção do contrato não cumprido, a prestação anual vencida em 2016 deve ter por base o valor da saca de soja em 29/7/2016, data na qual o credor cumpriu com as suas obrigações contratuais. Eis, na parte que interessa, o excerto do acórdão recorrido: "(..) A controvérsia dirimida pelo magistrado de base, e submetida a reexame desse TJMA, reside em verificar qual o valor da saca de soja que deve ser considerado para cálculo da prestação anual vencida em 2016 relativo ao contrato de compra e venda de imóvel rural firmado pelas partes. De acordo com o contrato, a terceira parcela do negócio de compra e venda deveria ser paga pelo Apelado/comprador em 10/6/2016 mediante a entrega de 16.000 sacas de soja em favor dos Apelantes/vendedores (cláusula segunda, fl. 232). O contrato também estabeleceu que a escritura pública definitiva de compra e venda seria outorgada na mesma data em que o pagamento deveria s er realizado (cláusula sétima, fl. 234) e que, para tanto, deveriam os Recorrentes/vendedores providenciar, com antecedência de até 30 dias da data prevista para a escritura, os documentos necessários à lavratura do ato (cláusula terceira, fls. 232/233). No caso em exame, está demonstrado nos autos, conforme notificação extrajudicial enviada pelo Apelado (fls. 237/238), que os Apelantes/vendedores não logram providenciar os documentos dos imóveis com a antecedência necessária à lavratura da escritura pública na data aprazada (10/6/2016 - mesma data em que deveria ocorrer o pagamento), tendo em vista as dificuldades de conseguir as baixas das hipotecas dos imóveis (fl. 45), motivo pelo qual a minuta da escritura pública definitiva de compra e venda somente ficou apta para receber a assinatura das partes no dia 1º/8/2016, ex vi da certidão expedida pelo Cartório do 2º Oficio de Balsas (fl. 249). Portanto, é evidente a mora dos Apelantes/vendedores que não se desincumbiram da obrigação de apresentar, no prazo combinado, os documentos necessários à lavratura da escritura, de sorte que, por força da exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476), também não podem exigir do Apelado que a liquidação do pagamento tome por base a cotação da saca de soja vigente no dia 10/6/2016 inicialmente previsto. É que, tratando-se de obrigações que deveriam ser cumpridas de forma concomitante (o pagamento se daria no ato de assinatura da escritura pública de compra e venda), não há dúvidas sobre o cabimento da exceptio (..) Assim, a inadimplência dos Apelantes/vendedores (que deixaram de apresentar os documentos necessários à lavratura da escritura no prazo contratual) os impediram de receber tempestivamente o valor equivalente às 16.000 sacas de soja, caracterizando, nessa medida, a mora accipiendi, posto que os Recorrentes eram credores da obrigação de pagamento. Nesse contexto, inexistindo culpa imputável ao Apelado (devedor da obrigação de entregar coisa incerta que reteve o pagamento em razão de a escritura não ter sido lavrada no prazo convencionado) e diante da mora dos Recorrentes (credores que deixaram de receber a prestação no tempo acertado mercê da exceção de contrato não cumprido), não há como reconhecer em favor dos Apelantes o direito de receber o "pagamento da prestação com base no valor da saca de soja vigente em 10/6/2014, sendo o caso de aplicar a exceção à regra res perit domino (a coisa perece para o dono) prevista no art. 400 do Código Civil (..). É exatamente essa a hipótese dos autos. Os Apelantes/credores estavam em mora ao tempo do vencimento da obrigação do Apelado/devedor de entregar 16.000 sacas de soja. O preço da saca de soja oscilou negativamente, passando de R$ 81,50 por saca na cotação vigente em 10/6/2014 (data prevista para o vencimento da obrigação) para R$ 64,00 por saca de soja na cotação vigente em 29/7/2014 (data em que a documentação foi entregue ao cartório e permitiu a efetivação do pagamento). Nesse caso, deve ser aplicada a cotação mais favorável ao Recorrido/devedor, como bem reconheceu o magistrado de base, uma vez que o atraso no pagamento decorreu de culpa exclusiva dos Apelantes" (fls. 380-382 e-STJ). Desse modo, assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no presente recurso exigiria o reexame de matéria fática e a reanálise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do apelo especial, consoante entendimento das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . Ademais, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 também obsta o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, na medida em que ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação. Precedentes. 3. "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC." (EDcl no AgInt no REsp 1792064/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1.828.037/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 7/6/2021 ) Por fim, a inadmissão do recurso especial interposto com base no art. 105, III, alínea "a", da CF/1988 em virtude da incidência de óbice sumular prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. Confira-se : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. (..) ALTERAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/TJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (..) 4. A incidência do óbice constante na Súmula 7/STJ prejudica a análise quanto à insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido". (AgInt no AREsp 1.039.331/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.