AREsp 2730456 - DECISAO

AREsp 2730456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do acórdão regional quanto à análise se o contrato eletrônico foi assinado por meio diverso do certificado ICP-Brasil ou se inexistiu qualquer forma de assinatura capaz de conferir autenticidade e integridade; tal análise deve considerar o entendimento do REsp n. 2.150.278/PR de que qualquer modalidade de assinatura eletrônica pode conferir validade jurídica a título executivo extrajudicial se forem demonstrados integridade e autoria, cabendo ao destinatário impugnar a veracidade do documento conforme art. 411, I, do CPC, e por força do art. 784, §4º, do CPC (Lei 14.620/2023).

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer omissão e determinar retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Exceção De Execução De Título Extrajudicial, Contrato Eletrônico, Assinatura Eletrônica, Validação De Autenticidade E Integridade, Força Probante, Ônus Da Impugnação, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Exceção De Execução De Título Extrajudicial Contrato Eletrônico Assinatura Eletrônica Validação De Autenticidade E Integridade Força Probante Ônus Da Impugnação Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à apreciação da validade de assinatura eletrônica não emitida no sistema ICP-Brasil
  2. 2 interpretação do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200/2001
  3. 3 interpretação do art. 784, §4º, do CPC (Lei n. 14.620/2023) quanto à admissibilidade de modalidades de assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do acórdão regional quanto à análise se o contrato eletrônico foi assinado por meio diverso do certificado ICP-Brasil ou se inexistiu qualquer forma de assinatura capaz de conferir autenticidade e integridade; tal análise deve considerar o entendimento do REsp n. 2.150.278/PR de que qualquer modalidade de assinatura eletrônica pode conferir validade jurídica a título executivo extrajudicial se forem demonstrados integridade e autoria, cabendo ao destinatário impugnar a veracidade do documento conforme art. 411, I, do CPC, e por força do art. 784, §4º, do CPC (Lei 14.620/2023).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer omissão e determinar retorno dos autos à origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar devolução dos autos à origem para que se manifeste sobre a existência e validade da assinatura eletrônica e sobre a integridade do documento