AREsp 948002 - DECISAO

AREsp 948002 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão) e porque, na hipótese, o adquirente de bens em fraude à execução não possui legitimidade para, perante o exequente, discutir a existência do crédito por meio de exceção de executividade, sendo essa via destinada ao executado e aos coobrigados; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Rosa Maria Assmann; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/73)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Executividade, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/73), Legitimidade Processual
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Executividade Fraude À Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 535 Cpc/73) Legitimidade Processual

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Parties

Rosa Maria Assmann

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão nos termos do art. 535 do CPC/73
  3. 3 legitimidade do adquirente em fraude à execução para suscitar exceção de executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão) e porque, na hipótese, o adquirente de bens em fraude à execução não possui legitimidade para, perante o exequente, discutir a existência do crédito por meio de exceção de executividade, sendo essa via destinada ao executado e aos coobrigados; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.