REsp 1940516 - DECISAO

REsp 1940516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem constatou, com base em prova documental, que o magistrado havia participado do Conselho Administrativo do IGEPREV, o que configura impedimento nos termos do art. 144, V, do CPC; a impugnação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa à Resolução do CNJ não é matéria adequada para o recurso especial por não equivaler a lei federal, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Suspeição, Impedimento De Magistrado, Súmula 7/stj, Aplicabilidade De Resolução Do CNJ
Processo Civil Ação Civil Pública Exceção De Impedimento Suspeição Impedimento De Magistrado Súmula 7/stj Aplicabilidade De Resolução Do CNJ

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Parties

GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da exceção de impedimento
  2. 2 caráter do impedimento por participação em conselho administrativo (art. 144, V, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem constatou, com base em prova documental, que o magistrado havia participado do Conselho Administrativo do IGEPREV, o que configura impedimento nos termos do art. 144, V, do CPC; a impugnação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa à Resolução do CNJ não é matéria adequada para o recurso especial por não equivaler a lei federal, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.