REsp 1940186 - DECISAO

REsp 1940186 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu exame demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a alegação relativa à Resolução do CNJ não é matéria de lei federal; assim, mantém-se o reconhecimento, pela Corte de origem, do impedimento do magistrado por ter integrado o Conselho Administrativo do IGEPREV (art. 144, V, CPC), que configura presunção legal de parcialidade.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Magistrado Excepto: Dr. José Maria Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Suspeição, Ação Civil Pública, Presunção De Parcialidade, Súmula 7/stj, Resolução CNJ N. 144/2012
Processo Civil Exceção De Impedimento Suspeição Ação Civil Pública Presunção De Parcialidade Súmula 7/stj Resolução CNJ N. 144/2012

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Parties

GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Dr. José Maria Lima

Magistrado Excepto

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de intempestividade da exceção de impedimento
  2. 2 impedimento do magistrado por participação em conselho administrativo de pessoa jurídica (art. 144, V, CPC)
  3. 3 suspeição (art. 145, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu exame demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a alegação relativa à Resolução do CNJ não é matéria de lei federal; assim, mantém-se o reconhecimento, pela Corte de origem, do impedimento do magistrado por ter integrado o Conselho Administrativo do IGEPREV (art. 144, V, CPC), que configura presunção legal de parcialidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.