REsp 1940175 - DECISAO

REsp 1940175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o impedimento do magistrado em razão de sua participação no Conselho Administrativo do IGEPREV, hipótese prevista no art. 144, V, do CPC; adicionalmente, a Resolução do CNJ não constitui lei federal apta a embasar recurso especial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL; Magistrado Excepto: Dr. José Maria Lima; Pessoa Jurídica Interessada: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Suspeição, Presunção De Parcialidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Exceção De Impedimento Suspeição Presunção De Parcialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL

Recorrente

Dr. José Maria Lima

Magistrado Excepto

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da exceção de impedimento
  2. 2 caráter impeditivo da participação do magistrado em Conselho Administrativo de pessoa jurídica (art. 144, V, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o impedimento do magistrado em razão de sua participação no Conselho Administrativo do IGEPREV, hipótese prevista no art. 144, V, do CPC; adicionalmente, a Resolução do CNJ não constitui lei federal apta a embasar recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.