REsp 1940156 - DECISAO

REsp 1940156 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem corretamente declarou o impedimento do magistrado por ter integrado o Conselho Administrativo do IGEPREV (art. 144, V, CPC) e a tentativa de impugnar tal conclusão importaria em revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Resolução do CNJ não constitui lei federal apta a fundamentar o recurso especial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL; Interessado: IGEPREV; Magistrado Excepto: Dr. José Maria Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Suspeição, Súmula 7/stj, Resolução CNJ N. 144/2012, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Processual Civil Exceção De Impedimento Suspeição Súmula 7/stj Resolução CNJ N. 144/2012 Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL

Recorrente

IGEPREV

Interessado

Dr. José Maria Lima

Magistrado Excepto

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impedimento de magistrado por ter integrado conselho administrativo de pessoa jurídica (art. 144, V, CPC)
  2. 2 tempestividade da exceção de impedimento/suspeição
  3. 3 possibilidade de exame de Resolução CNJ n.144/2012 em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem corretamente declarou o impedimento do magistrado por ter integrado o Conselho Administrativo do IGEPREV (art. 144, V, CPC) e a tentativa de impugnar tal conclusão importaria em revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Resolução do CNJ não constitui lei federal apta a fundamentar o recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.