ExImp 25 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque não é possível estender a sistemática do art. 625 do CPP ao habeas corpus impetrado em substituição do recurso adequado; não houve pronunciamento anterior do Relator sobre o mérito apto a ensejar impedimento; e aplica-se a regra de prevenção do RISTJ, tornando incabível a exceção de impedimento.
- Parties
- Agravante: Wagner Rodrigo dos Santos; Excipiente: Reynaldo Soares da Fonseca
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Exceção De Impedimento, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regra De Prevenção, Art. 625 Do CPP, Súmula 7
Case Brief
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Parties
Wagner Rodrigo dos Santos
Agravante
Reynaldo Soares da Fonseca
Excipiente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação da sistemática do art. 625 do CPP a habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 Incidência da regra de prevenção do RISTJ
- 3 Existência de pronunciamento anterior do relator sobre o mérito que justifique impedimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque não é possível estender a sistemática do art. 625 do CPP ao habeas corpus impetrado em substituição do recurso adequado; não houve pronunciamento anterior do Relator sobre o mérito apto a ensejar impedimento; e aplica-se a regra de prevenção do RISTJ, tornando incabível a exceção de impedimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a exceção de impedimento
Full Case Text
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