AREsp 2308250 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a exceção de impedimento/suspeição foi oposta fora do prazo legal (fato conhecido em 7/7/2021; exceção em 26/1/2022), configurando preclusão temporal; o marco inicial do prazo é a ciência do excipiente e não a constituição de novo advogado; além disso, reconhecer impedimento/suspeição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ; e a tese de nulidade de algibeira é rejeitada, ensejando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Recorrente: SELMO MACHADO DA SILVA; Excepto: FAUSTO DE SANCTIS; Excepto: AGEU FLORÊNCIO DA CUNHA; Excepto: HERMES DONIZETI MARINELLI; Excepto: JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Processo Penal Exceção De Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Recorrente

FAUSTO DE SANCTIS

Excepto

AGEU FLORÊNCIO DA CUNHA

Excepto

HERMES DONIZETI MARINELLI

Excepto

JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA

Excepto

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da exceção de impedimento/suspeição
  2. 2 marco inicial do prazo para apresentação da exceção (excipiente e não do advogado)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exceção de impedimento/suspeição foi oposta fora do prazo legal (fato conhecido em 7/7/2021; exceção em 26/1/2022), configurando preclusão temporal; o marco inicial do prazo é a ciência do excipiente e não a constituição de novo advogado; além disso, reconhecer impedimento/suspeição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ; e a tese de nulidade de algibeira é rejeitada, ensejando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial