REsp 1938138 - DECISAO

REsp 1938138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação da Resolução CNJ nº 144/2012 demanda interpretação de norma não federal, fora da competência do STJ, e a pretensão de reformar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do impedimento do Magistrado — baseado em prova documental de sua atuação como membro do Conselho Administrativo do IGEPREV, hipótese do art. 144, V, do CPC/2015 — implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Excipiente: Ministério Público; Magistrado Excepto: Dr. José Maria Lima; Juíza Convocada: CÉLIA REGINA RÉGIS; Pessoa Jurídica Interessada: IGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Suspeição, Interpretação De Norma Infralegal (resolução Do Cnj), Presunção Legal De Parcialidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Exceção De Impedimento Suspeição Interpretação De Norma Infralegal (resolução Do Cnj) Presunção Legal De Parcialidade Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público

Excipiente

Dr. José Maria Lima

Magistrado Excepto

CÉLIA REGINA RÉGIS

Juíza Convocada

IGEPREV

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Resolução CNJ nº 144/2012 como fundamento de nulidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 144, V, do CPC/2015 em razão da participação do magistrado no Conselho Administrativo do IGEPREV
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação da Resolução CNJ nº 144/2012 demanda interpretação de norma não federal, fora da competência do STJ, e a pretensão de reformar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do impedimento do Magistrado — baseado em prova documental de sua atuação como membro do Conselho Administrativo do IGEPREV, hipótese do art. 144, V, do CPC/2015 — implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se