REsp 1938138 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pode ser conhecido na medida em que demandaria interpretação de resolução do CNJ, norma estranha à legislação federal, e porque a revisão do reconhecimento de impedimento do magistrado, dado seu fundamento em fatos e provas (participação como Membro do Conselho Administrativo do IGEPREV), exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Excipiente: Ministério Público; Excepto/magistrado: Dr. José Maria Lima; Instituição Interessada: IGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Interpretação De Resolução Do CNJ, Conceito De Lei Federal, Impedimento De Magistrado, Súmula 7/stj
Processual Civil Exceção De Impedimento Interpretação De Resolução Do CNJ Conceito De Lei Federal Impedimento De Magistrado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Excipiente

Dr. José Maria Lima

Excepto/magistrado

IGEPREV

Instituição Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução CNJ nº 144/2012 pode ser considerada norma de lei federal para fins de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se havia impedimento do magistrado (Dr. José Maria Lima) para julgar processos de interesse do IGEPREV por sua participação no Conselho Administrativo
  3. 3 Se a revisão da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pode ser conhecido na medida em que demandaria interpretação de resolução do CNJ, norma estranha à legislação federal, e porque a revisão do reconhecimento de impedimento do magistrado, dado seu fundamento em fatos e provas (participação como Membro do Conselho Administrativo do IGEPREV), exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido