REsp 2226204 - DECISAO

REsp 2226204 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que o rol de impedimentos do art. 252 do CPP é taxativo e que não houve, no julgamento da Exceção de Suspeição, manifestação do juiz sobre fatos ou questões de direito relativos à Ação Penal n. 5084573-48.2021.4.04.7000; além disso, a arguição de parcialidade exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GENTIL GARCIA GOULART; Recorrente: LUIZ FERNANDO VOLPI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Impedimento (art. 252 Do Cpp), Suspeição, Taxatividade Do Rol De Impedimentos, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)
Processual Penal Penal Exceção De Impedimento Impedimento (art. 252 Do Cpp) Suspeição Taxatividade Do Rol De Impedimentos Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GENTIL GARCIA GOULART

Recorrente

LUIZ FERNANDO VOLPI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 252, III, do CPP
  2. 2 se o rol de impedimentos é taxativo
  3. 3 se a participação de juiz convocado em julgamento de exceção de suspeição configura impedimento em ação penal conexa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que o rol de impedimentos do art. 252 do CPP é taxativo e que não houve, no julgamento da Exceção de Suspeição, manifestação do juiz sobre fatos ou questões de direito relativos à Ação Penal n. 5084573-48.2021.4.04.7000; além disso, a arguição de parcialidade exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.