ExImp 39 - ACORDAO

ExImp 39 - ACORDAO

A exceção de impedimento foi rejeitada por inépcia da petição inicial por alegações genéricas sem fatos concretos que evidenciem parcialidade; a mera conexão com outro incidente não configura impedimento; houve preclusão quanto à arguição de competência interna não suscitada tempestivamente; e o agravo interno não desconstituiu especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Exceção De Impedimento / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Imparcialidade Judicial, Inépcia Da Petição Inicial, Competência Interna, Preclusão, Agravo Interno
Direito Processual Civil Exceção De Impedimento Imparcialidade Judicial Inépcia Da Petição Inicial Competência Interna Preclusão Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Exceção De Impedimento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da exceção de impedimento apresenta fundamentos concretos e objetivos que justifiquem seu processamento
  2. 2 Se o agravo interno impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão da arguição de competência interna não suscitada tempestivamente

Ratio Decidendi

A exceção de impedimento foi rejeitada por inépcia da petição inicial por alegações genéricas sem fatos concretos que evidenciem parcialidade; a mera conexão com outro incidente não configura impedimento; houve preclusão quanto à arguição de competência interna não suscitada tempestivamente; e o agravo interno não desconstituiu especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar liminarmente a exceção de impedimento.