AREsp 2072440 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; no mérito, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou suficientemente a questão central (art. 1.022 CPC); o impedimento do art. 144, IX, CPC não subsiste porque a causa geradora (cumprimento de sentença) foi extinta de ofício e não há mais interesse pessoal da magistrada, e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; a multa de 5% não se manteve por ausência de demonstração específica de intuito protelatório no agravo interno, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para excluir a multa aplicada.

Parties
Recorrente / Agravante: JOSÉ MONDELLI; Recorrente / Agravante: ANTONIO MONDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Impedimento Objetivo (art. 144, IX, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Litigância De Má Fé E Multa (art. 1.021, § 4º CPC / Art. 557, § 2º Cpc/1973), Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Empresarial Exceção De Impedimento Impedimento Objetivo (art. 144, Ix, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Litigância De Má Fé E Multa (art. 1.021, § 4º CPC / Art. 557, § 2º Cpc/1973) Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ MONDELLI

Recorrente / Agravante

ANTONIO MONDELLI

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se está configurado impedimento objetivo do art. 144, IX, do CPC em razão do ajuizamento de cumprimento de sentença pela magistrada
  3. 3 Se a multa por litigância de má-fé (5% do valor da causa) foi aplicada legitimamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou suficientemente a questão central (art. 1.022 CPC); o impedimento do art. 144, IX, CPC não subsiste porque a causa geradora (cumprimento de sentença) foi extinta de ofício e não há mais interesse pessoal da magistrada, e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; a multa de 5% não se manteve por ausência de demonstração específica de intuito protelatório no agravo interno, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para excluir a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa de 5% sobre o valor da causa