REsp 2174089 - ACORDAO

REsp 2174089 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que (i) o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito e não há necessidade de reexame de provas (afastando obstáculo da Súmula 7/STJ), (ii) o art. 252, III, do CPP só configura impedimento quando o magistrado tiver atuado como juiz de outra instância, e a atuação prévia em competência originária seguida de atuação recursal no mesmo Tribunal configura atuação no mesmo grau (não "outra instância"), (iii) o rol de impedimentos do art. 252 é taxativo, e (iv) a prevenção e a tese fixada no HC n. 232.627/DF reforçam a higidez da atuação dos magistrados preventos, não havendo vício de imparcialidade.

Parties
Agravante: Jorge Ari Tetzlaff; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj E 280/stf, Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Prevenção, Rol Taxativo
Direito Processual Penal Exceção De Impedimento Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj E 280/stf Competência Foro Por Prerrogativa De Função Prevenção Rol Taxativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge Ari Tetzlaff

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juízo de admissibilidade implícito para recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 alcance do art. 252, III, do CPP (impedimento)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que (i) o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito e não há necessidade de reexame de provas (afastando obstáculo da Súmula 7/STJ), (ii) o art. 252, III, do CPP só configura impedimento quando o magistrado tiver atuado como juiz de outra instância, e a atuação prévia em competência originária seguida de atuação recursal no mesmo Tribunal configura atuação no mesmo grau (não "outra instância"), (iii) o rol de impedimentos do art. 252 é taxativo, e (iv) a prevenção e a tese fixada no HC n. 232.627/DF reforçam a higidez da atuação dos magistrados preventos, não havendo vício de imparcialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação