REsp 1670965 - DECISAO

REsp 1670965 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se demonstrou impedimento objetivo nos termos do art. 252, IV, do CPP (os magistrados não eram partes e não tinham interesse direto que repercutisse imediatamente nas suas relações cíveis), tampouco houve prova concreta de conduta parcial apta a caracterizar suspeição nos termos do art. 254 do CPP; aduziu-se também preclusão temporal na arguição da suspeição e impossibilidade de revolver questão fático-probatória no recurso especial, consoante Súmula 7/STJ, sendo ainda considerado o entendimento do STF sobre a matéria.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Exceção De Suspeição, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Exceção De Impedimento Exceção De Suspeição Nulidade Processual Preclusão Temporal Súmula 691/stf

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento de impedimento ou suspeição de magistrados
  3. 3 preclusão temporal na exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se demonstrou impedimento objetivo nos termos do art. 252, IV, do CPP (os magistrados não eram partes e não tinham interesse direto que repercutisse imediatamente nas suas relações cíveis), tampouco houve prova concreta de conduta parcial apta a caracterizar suspeição nos termos do art. 254 do CPP; aduziu-se também preclusão temporal na arguição da suspeição e impossibilidade de revolver questão fático-probatória no recurso especial, consoante Súmula 7/STJ, sendo ainda considerado o entendimento do STF sobre a matéria.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial