REsp 1868655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu razoavelmente que a existência de ação pessoal do magistrado contra promotores não demonstra, por si só, parcialidade exigindo impedimento; reconhecer o impedimento ou reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Maranhão; Parte: Francisco Pereira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Impedimento De Magistrado, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processo Civil Exceção De Impedimento Impedimento De Magistrado Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Agravante

Francisco Pereira Lima

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de impedimento do magistrado por ajuizamento de ação de cunho pessoal contra promotores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reforma que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de prova efetiva de parcialidade para admitir impedimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu razoavelmente que a existência de ação pessoal do magistrado contra promotores não demonstra, por si só, parcialidade exigindo impedimento; reconhecer o impedimento ou reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno