ExImp 33 - DECISAO

ExImp 33 - DECISAO

Ainda que o irmão do Relator tenha praticado atos disciplinares no passado, não há nos autos elementos que caracterizem hipótese do art. 144 do CPC/2015: o Relator apenas tomou conhecimento dos fatos posteriormente, não conhece o embargante, o irmão não é parte nos autos principais, e os fundamentos trazidos nos embargos são de caráter infringente; assim, por manifesta improcedência, o incidente foi indeferido nos termos do art. 277, §1º, do RISTJ.

Parties
Excipiente: Luís Carlos da Silva Martins; Recusado/relator: Min. Gurgel de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Incidente De Exceção De Impedimento / Decidido (incidente Indeferido)
Outcome
Incidente indeferido por manifesta improcedência
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Suspeição, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Exceção De Impedimento Suspeição Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Luís Carlos da Silva Martins

Excipiente

Min. Gurgel de Faria

Recusado/relator

Procedural Posture

Incidente De Exceção De Impedimento / Decidido (incidente Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de hipótese do art. 144 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar de exceção por manifesta improcedência (art. 277, §1º, RISTJ)
  3. 3 Suspensão dos autos por força do art. 146 do CPC/2015 c/c art. 276, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Ainda que o irmão do Relator tenha praticado atos disciplinares no passado, não há nos autos elementos que caracterizem hipótese do art. 144 do CPC/2015: o Relator apenas tomou conhecimento dos fatos posteriormente, não conhece o embargante, o irmão não é parte nos autos principais, e os fundamentos trazidos nos embargos são de caráter infringente; assim, por manifesta improcedência, o incidente foi indeferido nos termos do art. 277, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Incidente indeferido por manifesta improcedência

Orders

  • Indefiro o incidente em razão da manifesta improcedência da exceção de impedimento.
  • Publique-se.