ExImp 27 - ACORDAO

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Verificada a utilização reiterada e manifestamente infundada de exceções e recursos com intenção protelatória e maliciosa, e considerando que os atos atacados eram de natureza meramente administrativa, não se verifica hipótese de impedimento nos termos do art.144 do CPC; assim, a exceção de impedimento deve ser rejeitada liminarmente e o agravo interno deve ser desprovido, com manutenção das sanções aplicadas e medidas para estancar a litigância predatória.

Parties
Agravante: TÂNIA FLÁVIA NAGASHIMA SIMONAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Rejeição Liminar, Multas Processuais
Direito Processual Civil Exceção De Impedimento Litigância De Má Fé Agravo Interno Rejeição Liminar Multas Processuais

Case Brief

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Parties

TÂNIA FLÁVIA NAGASHIMA SIMONAKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Rejeição de exceção de impedimento
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé e abuso de direito processual
  3. 3 Utilização manifestamente infundada de recursos e expedientes processuais

Ratio Decidendi

Verificada a utilização reiterada e manifestamente infundada de exceções e recursos com intenção protelatória e maliciosa, e considerando que os atos atacados eram de natureza meramente administrativa, não se verifica hipótese de impedimento nos termos do art.144 do CPC; assim, a exceção de impedimento deve ser rejeitada liminarmente e o agravo interno deve ser desprovido, com manutenção das sanções aplicadas e medidas para estancar a litigância predatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a rejeição da exceção de impedimento