MS 32043 - DECISAO

MS 32043 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o acórdão da Segunda Seção não demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar impetração contra ato jurisdicional; a exceção de impedimento arguida pelo impetrante foi inepta e desprovida de fatos objetivos e provas nos termos dos arts. 144-148 do CPC; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC) e tentativa de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, inexistindo direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Impetrante: EDGAR MENDONÇA MEISTER; Coatora: Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Suspeição, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Preclusão, Inépcia Da Peça Inicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional (mandado De Segurança) Exceção De Impedimento Suspeição Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Preclusão Inépcia Da Peça Inicial

Case Brief

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Parties

EDGAR MENDONÇA MEISTER

Impetrante

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Presença de elementos objetivos que justifiquem exceção de impedimento nos termos dos arts. 144-148 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o acórdão da Segunda Seção não demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar impetração contra ato jurisdicional; a exceção de impedimento arguida pelo impetrante foi inepta e desprovida de fatos objetivos e provas nos termos dos arts. 144-148 do CPC; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC) e tentativa de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, inexistindo direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

Inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial do mandado de segurança nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009