HC 1097229 - DECISAO

HC 1097229 - DECISAO

O habeas corpus e a exceção de impedimento não mereceram prosseguir porque a exceção foi arguida fora do prazo regimental previsto no art.338 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, configurando intempestividade e preclusão, e porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar habeas corpus contra ato monocrático proferido por Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art.105 da Constituição Federal; por esses motivos o incidente não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Conhecida E Não Provida Monocraticamente
Outcome
Indeferida liminarmente; exceção de impedimento não conhecida e arquivada
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Suspeição, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento De Ação Penal, Liberdade De Expressão, Competência Constitucional Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Exceção De Impedimento Suspeição Cadeia De Custódia De Provas Digitais Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

MÁRIO SOARES CAYMMI GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Conhecida E Não Provida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 prazo para arguição de exceção de impedimento (preclusão)
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 valoração da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

O habeas corpus e a exceção de impedimento não mereceram prosseguir porque a exceção foi arguida fora do prazo regimental previsto no art.338 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, configurando intempestividade e preclusão, e porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar habeas corpus contra ato monocrático proferido por Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art.105 da Constituição Federal; por esses motivos o incidente não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; exceção de impedimento não conhecida e arquivada

Orders

  • Não conhecer da exceção de impedimento e determinar seu arquivamento
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus